Após o presidente Jair Bolsonaro publicar decreto que perdoa policiais militares que mataram 111 presos no Pavilhão 9 da Casa de Detenção em São Paulo, em 2 de outubro de 1992, a PGR recorre do induto pedindo a manutenção da pena.
Os detentos foram barbaramente assassinados pelos agentes do Estado, que invadiram o prédio a pretexto de conter uma rebelião.
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O que é um indulto de Natal?
É o perdão da pena, com a consequente extinção, se houver o cumprimento de alguns requisitos, conforme os citados anteriormente. Ele é regulado por decreto do presidente da República, que estabelece as condições para a concessão do indulto, indicando os presos que podem ou não ser contemplados.
Países que têm induto de Natal
Em Portugal e no Brasil, os indultos concedidos pelo Presidente da República costumam acontecer na comemoração do Natal. Em Angola, indultos foram concedidos no Dia da Paz e da Reconciliação Nacional (4 de abril).