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  • Foto do escritorAdauto Silva

ūüóěÔłŹ *O preco da liberdade„ÄčSTF valida acordo para Silas C√Ęmara pagar R$ 242 mil por ‚Äúrachadinha‚ÄĚ*

Segundo o ministro o crime que j√° tem mais de 10 anos iria prescrever, por sua pena, nesta sexta-feira, 02/12, o acordo teria sido uma forma de minimizar os prejuizos ao er√°rio.



"A um dia da prescri√ß√£o, o procedimento se apresenta como a via mais adequada para minimizar os preju√≠zos ao er√°rio‚ÄĚ.



O ministro Lu√≠s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na noite desta quinta-feira (1¬į) acordo de n√£o persecu√ß√£o penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) e deputado federal Silas C√Ęmara, r√©u na A√ß√£o Penal (AP) 864, em que responde pela pr√°tica da chamada ‚Äúrachadinha‚ÄĚ. No acordo, o parlamentar se comprometeu ao pagamento de multa de R$ 242 mil em at√© 30 dias.



No julgamento da ação penal pelo Plenário, Barroso havia votado pela condenação no crime de peculato a uma pena de 5 anos e 3 meses de prisão, mas a análise do caso foi suspensa por pedido de vista conjunto dos ministros André Mendonça e Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro Barroso ressaltou que, considerando a pena proposta, a prescrição ocorreria a partir de 2 de dezembro de 2022.



O ministro ressaltou que entende n√£o ser cab√≠vel acordo nesses moldes ap√≥s o recebimento da den√ļncia, mas que, a um dia da prescri√ß√£o, o procedimento ‚Äúse apresenta como a via mais adequada para minimizar os preju√≠zos ao er√°rio‚ÄĚ.



Silas C√Ęmara foi acusado pela PGR pelo desvio de recursos da C√Ęmara destinados ao pagamento de assessores, em 2000 e 2001, e por ter nomeado como servidores p√ļblicos empregados que prestavam servi√ßos particulares.



Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL

PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

HOMOLOGAÇÃO.

1. Acordo de não persecução penal

(ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral

da Rep√ļblica e deputado federal, r√©u na

Ação Penal (AP) 864.

2. Acusação de crime de peculato (art.

312, CP), em razão de o réu, supostamente,

a) ter desviado, em proveito próprio,

recursos p√ļblicos da C√Ęmara dos

Deputados destinados ao pagamento de

assessores parlamentares, no período de

janeiro de 2000 a dezembro de 2001; e b) ter

nomeado como servidores p√ļblicos

empregados particulares que continuaram a

prestar-lhe somente serviços de natureza

privada.

3. Voto por mim prolatado, pela parcial

proced√™ncia da den√ļncia, para condenar o

réu nas penas cominadas no art. 312, caput,

parte final, do Código Penal, por diversas

vezes, em semelhantes condi√ß√Ķes de tempo, lugar e maneira de execu√ß√£o, nos termos do

art. 71 do Código Penal. Aplicação da pena

privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses

de reclus√£o e pena de multa no valor de 123

dias-multa, no valor unit√°rio de 5 sal√°riosÔŅĺm√≠nimos. Julgamento interrompido por

pedido de vista.

4. Prescrição iminente, que ocorreria em

02.12.2022, tendo em vista o recebimento da

den√ļncia em 02.12.2010 e a pena aplicada (5

anos e 3 meses de reclus√£o) (art. 109, III,

CP). Acordo de não persecução penal

celebrado em 01.12.2022, um dia antes do

advento do termo prescricional.

5. Embora entenda pelo n√£o cabimento

do acordo de não persecução penal após o

recebimento da den√ļncia, as peculiaridades

do caso concreto me levam a admiti-lo, em

caráter excepcional. Diante da iminência da

prescrição da pretensão punitiva, o acordo

se apresenta como a via mais adequada

para minimizar os prejuízos ao erário.

6. Dadas as circunst√Ęncias do caso

concreto, homologo acordo de não persecução penal.



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