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  • Adauto Silva

Justiça determina divulgação de pessoas vacinadas contra convid-19 em Manacapuru



Justiça estadual acatou Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do estado, em Manacapuru, e determinou que a prefeitura municipal informe, diariamente, até às 22h, em seu sítio na internet, a relação de pessoas vacinadas contra a covid-19, até às 19h do dia respectivo, com identificação de nome, CPF, qual o tipo de prioridade - qual função exerce e onde a exerce, e local onde foi feita a imunização.



Fica também o dever informar a quantidade de doses enviadas ao DSEI local, bem como informar a quantidade de vacinas que ficou guardada para a aplicação da segunda dose. As informações devem ser enviadas, também, ao juízo local e à promotoria de Manacapuru.



Decisão

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC e arts. 11 e 12 da Lei n. 7.347/85, defiro a tutela provisória de

urgência para determinar que o Município de Manacapuru informe, diariamente, até às 22h, em seu sítio na internet, a este Juízo, por

peticionamento nos autos e ao autor da ação, por meio do endereço eletrônico 02promotoria.mpu@mpam.mp.br: a relação de pessoas

vacinadas até às 19h do dia respectivo, com identificação de nome, CPF, qual o tipo de prioridade - qual função exerce e onde a exerce, e

local onde foi feita a imunização, além de dever informar a quantidade de doses enviadas ao DSEI local, bem como informar a quantidade de

vacinas que ficou guardada para a aplicação da segunda dose.

O cumprimento deve se dar a partir do dia em que tomar conhecimento desta decisão, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), por

dia de inadimplência, em desfavor do Município.

Em caso de descumprimento, a multa recairá de modo pessoal ao Prefeito Municipal, sem prejuízo da multa fixada em desfavor do ente

público, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por dia de inadimplência.

Constatada a renitência em cumprir, a multa poderá ser majorada.


Nota da Secretária de Saúde de Manacapuru


A secretaria de saúde do município informou que a relação dos vacinados até a presenta data será encaminhado aos órgãos competentes dentro do prazo determinado


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